A CF/88 trouxe um catálogo aberto e exemplificativo. Isso significa que outros direitos podem ser reconhecidos, mesmo sem estarem escritos (art. 5º, §2º).
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representam o núcleo protetivo do cidadão e os limites da atuação estatal. Eles estão estruturados no Título II A CF/88 trouxe um catálogo aberto e exemplificativo
Direitos e garantias fundamentais: conceito e características - Projuris mesmo sem estarem escritos (art. 5º